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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000799-03.2023.5.22.0001

Nulidade por negativa da prestação jurisdicional

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa da prestação jurisdicional
  • Logo, não demonstrada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 – Na hipótese, verifica-se que consta do acórdão regional a análise das provas e os fundamentos jurídicos pelos quais concluiu pela procedência da ação quanto aos pedidos ao adicional noturno, do tempo de espera e das horas extras por inobservância do intervalo interjornadas, entregando a devida prestação jurisdicional na forma da legislação de regência. 2 - Logo, não demonstrada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de outubro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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