Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo terceiro interessado

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO INTERESSADO. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E MOVIMENTAÇÕES IMOBILIÁRIAS DO ESPOSO DA EXECUTADA EM RAZÃO DE INDÍCIO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO EM POSSÍVEL FRAUDE À EXECUÇÃO. O Tribunal Regional, concluiu, de acordo com as circunstâncias fáticas apuradas nos presentes autos, em que houve compra de imóvel dos avós em nome das filhas da executada, por determinar a pesquisa junto às declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias do terceiro interessado, esposo da executada, com vistas à aferição de possível blindagem/ocultação patrimonial com possível fraude à execução. Nesse contexto, observa-se que o Tribunal Regional deslindou a questão de acordo com o contexto fático probatório descrito nos autos. Diante disso, o exame das alegações do terceiro interessado quanto à inexistência de fraude à execução, em razão de ocultação de patrimônio, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Da forma como proferido, não se constata, no acórdão recorrido, a alegada violação do art. 5.º, X, XII, LIV, LV e XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que o Tribunal Regional esclareceu que o terceiro interessado não foi incluído no polo passivo da execução, mas apenas foi determinada a pesquisa junto às declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias realizadas, com vistas à aferição de possível blindagem/ocultação patrimonial da executada, esposa do terceiro interessado, a fim de conferir efetividade à execução, de acordo com as disposições legais infraconstitucionais que regem a matéria. Agravo de instrumento não provido.