Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTAIRR 0002951-89.2013.5.02.0014
A controvérsia relativa à ocorrência de preclusão, decorrente da ausência de impugnação oportuna aos cálculos de liquidação, bem como à possibilidade de mitigação de seus efeitos em razão dos limites da coisa julgada, demanda a interpretação e a aplicação de…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001916-33.2023.5.12.0025
Não se constata vícios de procedimento no acórdão embargado, tendo sido explicitado por esta Turma, de forma lógica e coesa, o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade decorrente da exposição a ruído em níveis superiores aos limites de…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0017017-08.2022.5.16.0002
No caso, não se verifica nas alegações da reclamada nenhum dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, mas pretensão de reforma da decisão deste Colegiado que, amparado na jurisprudência desta Corte, concluiu que a modificação promovida…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010158-92.2020.5.15.0092
A decisão regional quanto à reversão da justa causa foi com apoio no conjunto fático-probatório e, portanto, a revisão das alegações da agravante em sentido contrário demandaria nova análise das provas, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100053-33.2022.5.01.0044
O entendimento adotado no acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que não se configura cerceamento de defesa o reconhecimento da revelia em face do descumprimento do prazo para contestação assinalado sob a…
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OUT 2026
TSTAIRR 1001414-61.2025.5.02.0421
O Tribunal Regional emitiu tese explícita e fundamentada sobre a validade da escala 12x36 ajustada por escrito, a incidência dos artigos 59-A e 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho e a distribuição do ônus probatório quanto a diferenças.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101240-29.2018.5.01.0008
A utilização da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) e não induz à nulidade do ato decisório. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 0010195-07.2023.5.15.0063
Na hipótese dos autos, a responsabilidade subsidiária do Ente Público foi excluída com fundamento no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF por meio de decisão monocrática.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000917-41.2024.5.06.0016
Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir omissão, afastar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material no julgado, a teor dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000854-17.2025.5.02.0067
A parte deixou de observar o requisito contido no Art. 896, § 1º- A, IV, da CLT, na medida em que, não transcreveu, nas razões do recurso de revista, os trechos da petição de embargos de declaração que confirmam a intenção de discutir a tese.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001603-15.2024.5.02.0311
A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas - inclusive entidades beneficentes, filantrópicas ou sem fins lucrativos - submete-se à disciplina do artigo 790, § 4º, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017), exigindo-se a demonstração…
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OUT 2026
TSTRR 0100356-52.2024.5.01.0052
Empregado que percebeu gratificação de função por mais de dez anos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 faz jus à incorporação da parcela, nos termos da Súmula 372, I, do TST.
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OUT 2026
TSTAg-RR 1000403-67.2025.5.02.0042
Constatada possível contrariedade à Súmula nº 199, I, do TST, é de se prover o agravo para adentrar no exame do recurso de revista. Agravo provido.
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OUT 2026
TSTRR 0002758-17.2012.5.12.0019
Esta Corte, com fundamento no art. 2.º, § 2.º, da CLT, adotava o entendimento de que era possível a responsabilização solidária de empresas integrantes do mesmo grupo econômico, ainda que aferida na fase de execução e sem que a empresa tivesse participado da…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011658-43.2023.5.15.0011
A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento mediante aplicação da Súmula 126 do TST ao tema das diferenças de remuneração variável e da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao tema do cargo de confiança.
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