Rito sumaríssimo: vale-alimentação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA CONDIÇÃO ANTERIOR DA PARCELA. ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 297 E 896, § 9º, DA CLT. 1 - Trata-se de pretensão de integração de vale-alimentação referente a período posterior à edição da Lei nº 13.467/2017 (06/07/2018 a 09/12/2021), a qual alterou a redação do art. 457 da CLT para fixar a natureza indenizatória da verba. 2 – A decisão do Tribunal Regional concluiu que neste caso se aplica o atual entendimento jurídico da alteração promovida pela citada legislação, no sentido de que a verba tem natureza jurídica indenizatória, em alinhamento com a tese vinculante do Tema 23 da Tabela de IRR do TST sobre a aplicação imediata da lei aos contratos em curso. 2 - Diante da ausência de prequestionamento no acórdão regional quanto às premissas fáticas anteriores à alteração legislativa (natureza da parcela, habitualidade, norma coletiva ou filiação ao PAT), torna-se inviável o exame da violação ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88), ante os óbices da Súmula nº 297 e do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.