Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000484-25.2025.5.02.0039
A controvérsia cinge-se à configuração dos requisitos do vínculo empregatício previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade e a subordinação jurídica.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0001117-53.2023.5.10.0022
A Turma assentou de forma coerente e fundamentada que o conhecimento do recurso de revista exige o prequestionamento explícito da matéria (Súmula n.º 297 deste Tribunal) e desautoriza a inovação recursal, e que a definição do regime de execução constitui…
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OUT 2026
TSTRRAg 1000838-98.2025.5.02.0314
Nas razões do agravo de instrumento, a parte agravante alterou a moldura fática e jurídica da demanda ao suscitar invalidade da escala 12x36 e pagamento em dobro de feriados com esteio no art. 59-A da CLT, omitindo-se, contudo, em impugnar o fundamento da…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000619-91.2019.5.05.0003
No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a decisão que rejeitou a discussão quanto aos parâmetros de liquidação (correção monetária, FGTS e contribuições previdenciárias) em razão do reconhecimento da preclusão consumativa, haja vista a inércia da…
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OUT 2026
TSTAIRR 0010596-30.2022.5.03.0142
O Tribunal Regional apreciou, de forma específica, os questionamentos apontados nos embargos de declaração, tendo esclarecido que o reclamante somente comprovou a alegada restrição no direito de locomoção no período fixado na sentença como de efetiva…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 0010865-88.2024.5.03.0113
Constatada a omissão no acórdão embargado quanto à fixação dos parâmetros de liquidação decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício e fixar os critérios…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001073-18.2024.5.22.0102
A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1288440 (Tema 1.143 da Repercussão Geral) restringe-se às demandas ajuizadas por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza estritamente administrativa.
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OUT 2026
TSTAIRR 0000409-84.2025.5.14.0001
Consoante a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral e da ADPF 324, é plenamente lícita a terceirização de quaisquer atividades econômicas, inclusive atividade precípua, restando resguardada,…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0100929-51.2022.5.01.0411
O Tribunal Regional registrou, com fundamento na prova documental, que o ente público teve ciência de irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada e não adotou providências para resguardar os direitos dos empregados.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010868-63.2023.5.15.0139
Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, uma vez que, nas razões de agravo de instrumento, a parte deixou de impugnar o óbice erigido pelo Tribunal Regional para denegar seguimento a seu recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000061-10.2024.5.17.0101
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000770-64.2025.5.02.0342
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931/DF, em que fixou o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, explicitou que a responsabilização do ente público não é…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100174-09.2022.5.01.0029
Incorporado pela legislação (art. 468 CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, do TST), o princípio da condição mais benéfica informa que cláusulas contratuais benéficas somente poderão ser suprimidas caso suplantadas por cláusula posteriormente…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000693-47.2023.5.11.0001
Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100527-53.2024.5.01.0005
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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