Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011560-52.2024.5.03.0142
Pretensão de reexame do julgado e de nova valoração da prova que não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000074-34.2024.5.02.0707
O Tribunal Regional consignou que a prova documental trazida aos autos (timesheets) guarda verossimilhança com a efetiva jornada cumprida.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 0100664-90.2022.5.01.0462
Não prosperam os embargos de declaração quando o acórdão enfrentou, de forma fundamentada, as questões centrais da controvérsia, notadamente a natureza jurídica do contrato firmado entre as reclamadas e a incidência da Súmula nº 331, IV, do TST, tendo…
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OUT 2026
TSTAIRR 0012211-55.2017.5.03.0134
A admissibilidade da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe o cumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1,º-A, IV, da CLT, mediante a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte provocou o Tribunal…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001144-43.2025.5.20.0004
É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC, nos termos da tese…
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OUT 2026
TSTRR 0011099-37.2023.5.03.0006
A jurisprudência dominante desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde estabelece apenas um valor remuneratório mínimo de ingresso, não servindo como base de cálculo automática para a…
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OUT 2026
TSTAg-RR 0000328-54.2025.5.17.0001
No caso, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o transporte eventual de pacientes via maca não destoava da função contratada, mostrando-se atividade compatível com a condição pessoal da empregada, além de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000862-68.2020.5.02.0002
O requerimento inaugural de justiça gratuita formulado no recurso de revista pode ser apreciado incidentalmente, independentemente de prequestionamento e do exame do mérito da controvérsia principal.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1001554-71.2024.5.02.0602
Não se conhece do agravo quando a parte recorrente não impugna especificamente os fundamentos vertidos na decisão monocrática agravada, limitando-se a combater óbice atinente ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT não utilizado como razão de decidir, incorrendo em…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 1000428-71.2020.5.02.0037
O acórdão embargado excluiu a executada do polo passivo da execução em observância à tese vinculante do STF no Tema 1.232 de Repercussão Geral.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000481-18.2022.5.05.0651
A agravante sustenta a condição de Unidade Produtiva Isolada adquirida no âmbito da recuperação judicial da Oi S.A., a afastar, por força dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a sucessão nas obrigações trabalhistas anteriores à…
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OUT 2026
TSTRRAg 0000198-30.2023.5.09.0010
O seguro garantia judicial para substituição ao depósito recursal, submete-se ao regramento do artigo 899, § 11, da CLT, e aos requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010892-53.2023.5.15.0087
A agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, os fundamentos utilizados para negativa de seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, quais sejam, o art. 896, § 9º, da CLT e a Súmula 126 do TST, circunstância que atrai a incidência…
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OUT 2026
TSTAIRR 0020233-68.2023.5.04.0521
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXII, DA CF. O Tribunal Regional manteve a penhora dos imóveis sob o fundamento de que a doação efetuada após o ajuizamento da ação e a ciência inequívoca da demanda configurou fraude à execução, bem como porque a doação aos…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000926-71.2024.5.22.0108
A ausência de indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, obsta o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.
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