Omissão não configurada: benefício da justiça gratuita

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO CABAL DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Pretensão de reexame do julgado e de nova valoração da prova que não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa e fundamentada, tendo a Turma registrado que a juntada de balanços patrimoniais genéricos e a alegação de gestão de verbas públicas vinculadas não suprem a exigência da demonstração cabal e inequívoca da impossibilidade financeira da pessoa jurídica para a isenção das custas processuais, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. Embargos de declaração conhecidos e não providos.