Execução: justiça gratuita

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/21017. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INAUGURAL FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. EXAME INCIDENTAL. ADC 80. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA EM 2020. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DE PODERES ESPECÍFICOS DO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O requerimento inaugural de justiça gratuita formulado no recurso de revista pode ser apreciado incidentalmente, independentemente de prequestionamento e do exame do mérito da controvérsia principal. No julgamento da ADC 80, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu novos critérios para a concessão do benefício e declarou a inconstitucionalidade da Súmula 463, I, do TST, mas restringiu os efeitos da decisão aos processos ajuizados a partir da publicação da ata do julgamento de mérito. A presente ação, proposta em 2020, permanece submetida ao regime anterior. Os executados não apresentaram declaração de insuficiência econômica subscrita pessoalmente, e o advogado que formulou o pedido não dispõe de poderes específicos para firmá-la. Tampouco há comprovação da insuficiência de recursos por outros meios. Inaplicável o prazo destinado ao recolhimento do preparo, expressamente dispensado no caso. Agravo não provido, com ajuste de fundamentação. Pedido de justiça gratuita indeferido.