Execução: penhora de imóveis doados

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEIS DOADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO E ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXII, DA CF. O Tribunal Regional manteve a penhora dos imóveis sob o fundamento de que a doação efetuada após o ajuizamento da ação e a ciência inequívoca da demanda configurou fraude à execução, bem como porque a doação aos descendentes importa adiantamento de legítima, respondendo os bens pelas dívidas do doador (arts. 544 e 1.997 do Código Civil). Registrou-se, ainda, a extensão da constrição sobre a totalidade do bem ante o regime de comunhão universal adotado pelos genitores à época e a presunção não ilidida de proveito familiar da atividade empresarial (art. 1.667 do Código Civil). O acórdão regional está fundamentado na legislação infraconstitucional (arts. 792 do CPC, e 544, 1.667 e 1.997 do Código Civil). Eventual afronta ao art. 5.º, XXII, da CF dar-se-ia apenas de forma indireta ou reflexa, o que descumpre a exigência do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, além de demandar a revaloração das provas (Súmula n.º 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.