Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000167-06.2025.5.09.0021
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incumbe à parte recorrente indicar, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.
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OUT 2026
TSTRR 0000659-33.2025.5.17.0002
O Tribunal Pleno desta Corte, no exame do Tema 134 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, fixou tese segundo a qual “a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0128300-90.2008.5.02.0301
Na hipótese, o acórdão embargado explicitou claramente os motivos pelos quais esta Turma concluiu pela incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST, evidenciando que as razões do recurso de revista não combateram de forma específica e dialética os…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001840-06.2024.5.09.0656
Com relação a arguição de negativa de prestação jurisdicional, a parte deixou de observar o requisito contido no Art. 896, § 1º- A, IV, da CLT, na medida em que, não transcreveu, nas razões do recurso de revista, os trechos da petição de embargos de…
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OUT 2026
TSTAIRR 1000539-11.2025.5.02.0383
A responsabilidade civil do empregador por atos lesivos praticados por seus empregados no ambiente de trabalho ou em razão dele é objetiva, nos termos dos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, combinados com a teoria do risco do empreendimento…
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OUT 2026
TSTRRAg 0000585-73.2021.5.05.0221
Na hipótese dos autos, a Corte Regional registrou que a reclamada elidiu a presunção relativa da Súmula 443 do TST ao demonstrar a ocorrência de motivo econômico para o desligamento, consubstanciado na reestruturação e no corte de pessoal decorrentes da…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000553-96.2025.5.19.0008
O Tribunal Regional consignou que a empregada não exercia encargo de gestão com autonomia e fidúcia especial, estando submetida à estrutura hierárquica e à fiscalização de jornada por superiores, sem poderes para admissão ou demissão de subordinados.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011009-61.2024.5.03.0081
A decisão recorrida revelou-se devidamente fundamentada ao examinar o descumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista, especialmente no que se refere à exigência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o…
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OUT 2026
TSTAIRR 0017904-15.2024.5.16.0004
Não configura cerceamento de defesa nem omissão a decisão que, embora considere o descritivo de cargos (fl. 149), reconhece o desvio de função com amparo na prova oral, em observância ao princípio da primazia da realidade.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000551-65.2024.5.12.0038
No julgamento do ARE 664.335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, o STF fixou a seguinte tese: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de…
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OUT 2026
TSTAIRR 1001515-89.2025.5.02.0715
No rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, conforme o art. 896, § 9º, da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000856-85.2025.5.06.0101
Constatada possível violação do art. 5.º, LV, da CRFB/88, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000620-67.2023.5.19.0061
Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo e somente se admite o recurso de revista por indicação de violação direta e literal da Constituição Federal, contrariedade à súmula vinculante do STF ou à súmula de jurisprudência do TST, nos termos do art.…
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OUT 2026
TSTRRAg 0100347-04.2022.5.01.0071
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da…
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OUT 2026
TSTAIRR 0000907-46.2023.5.06.0011
Nos termos do art. 1.o-A da Instrução Normativa 40/2016 do TST (introduzido pela Resolução 224, de 25 de novembro de 2024), a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional que nega seguimento a recurso de revista com fundamento na consonância do acórdão…
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