Tramitação preferencial: diferenças salariais

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL (LEI N.º 11.350/2006 E EC N.º 120/2022). REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NAS PROGRESSÕES PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde estabelece apenas um valor remuneratório mínimo de ingresso, não servindo como base de cálculo automática para a incidência de progressões e reajustes previstos em plano de carreira local, salvo expressa previsão em lei municipal específica, em observância ao artigo 37, X, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante n.º 37 do STF. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.