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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

641.760 decisões

27

OUT 2026

STJEDcl no AREsp 3.073.171

Prescrição: pretensão regressiva do condomínio contra condômina

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao apreciar recurso especial, fixou o trânsito em julgado da condenação na ação originária como termo inicial da prescrição da pretensão regressiva.

  • Direito Imobiliário
  • Prescrição
  • +5

27

OUT 2026

STJAREsp 3.196.626

Indenização: danos morais e materiais

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre manejado em ação indenizatória decorrente de interrupção de curso superior por decisão administrativa.

  • Processo Civil
  • Indenização
  • +5

27

OUT 2026

STJEDcl no AREsp 3.118.988

Honorários recursais: majoração de honorários inexistentes

Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

  • Processo Civil
  • Honorários recursais
  • +5

27

OUT 2026

STJAREsp 3.313.509

Locação comercial: despejo por falta de pagamento C/C cobrança

Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão estadual enfrenta, de modo suficiente, as questões essenciais (CPC, arts. 489 e 1.022), inclusive sobre a validade da cláusula de renúncia às benfeitorias, à irrelevância de perícia e à…

  • Processo Civil
  • Locação comercial
  • +5

27

OUT 2026

STJAREsp 3.229.380

Liquidação de sentença: deficiência de fundamentação

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre voltado a reclassificar como sentença, para fins de apelação, ato que homologou cálculos na liquidação, fixou honorários e determinou arquivamento.

  • Processo Civil
  • Liquidação de sentença
  • +5

27

OUT 2026

STJAREsp 3.256.086

Execução de título extrajudicial: prescrição intercorrente

Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o colegiado enfrenta a controvérsia de forma suficiente, ainda que conclua em sentido contrário ao interesse do recorrente, sendo desnecessária a refutação pormenorizada de todos os argumentos.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +5

27

OUT 2026

STJEDcl no REsp 2.090.226

Plano de saúde: natureza antineoplásica do medicamento

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e deu parcial provimento, em razão da vedação ao reexame de provas (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), da incidência da Súmula n. 282 do STF e da aplicação da orientação da Segunda…

  • Direito do Consumidor
  • Plano de saúde
  • +3

27

OUT 2026

STJAREsp 3.294.647

Prescrição decenal (art. 205 C/C art. 2.028, CC)

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de exibição de documentos ajuizada por ex-cooperado, visando acesso a registros societários, cotas e demonstrações financeiras, em face de cooperativa médica.

  • Processo Civil
  • Prescrição decenal (art. 205 C/C art. 2.028, CC)
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.221.099

Alínea c: dissídio jurisprudencial

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, fundado na alínea c do art. 105 da CF. 2.

  • Processo Civil
  • Alínea c
  • +3

27

OUT 2026

STJAREsp 3.237.897

Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos (art. 833, x, do CPC)

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre fundado em suposta violação dos arts. 833, X, e 854, § 3º, I, do CPC, com pretensão de extensão da impenhorabilidade a quaisquer aplicações e inversão do ônus de demonstrar má-fé…

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAREsp 3.268.286

Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária

Não se observa violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido.

  • Direito Civil
  • Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária
  • +5

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