Interdito proibitório: negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, CPC)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 1.022 E 489, § 1º, IV, CPC). NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. FUNÇÃO SOCIAL DA MORADIA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES EM ÁREA PÚBLICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão estadual enfrenta os pontos essenciais, afasta a tese de mera detenção/comodato e qualifica a posse pela função social da moradia, reconhecendo turbação por alteração de titularidade de contas e notificação de desocupação.

2. A pretensão de atribuir natureza precária à posse, afastar a função social e negar os requisitos dos arts. 560 e 561 do CPC demanda revolvimento da moldura fática (origem, continuidade e modo de exercício da posse; atos de turbação), providência vedada pela Súmula 7/STJ; em litígio possessório entre particulares, é possível a proteção possessória ainda que em área pública, sem prejuízo do ente titular do domínio (REsp 1.484.304/DF).

3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado: ausência de cotejo analítico apto a evidenciar similitude fática com o caso concreto e, além disso, óbice da Súmula 7/STJ que também impede o conhecimento pela alínea c.

4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.