Jurisprudências
615.283 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.201.115
Para desconstituir a convicção formada pelo colegiado de origem quanto à natureza dos atos praticados na execução fiscal e a consequente não ocorrência de causa interruptiva da prescrição no curso do procedimento administrativo, seria imprescindível o…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.319
A tese recursal formulada - no sentido de que a concordância das partes não é apta a convalidar a exclusão indevida de parcela integrante da condenação - não foi objeto de análise pelo colegiado de origem pelo viés pretendido pela parte insurgente e, apesar…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.282.193
Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973; 253, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.061.645
Os embargos de declaração têm função integrativa restrita, servindo para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto essencial e corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.195.289
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por Caixa Seguradora S.A. contra Caixa Econômica Federal, visando ao ressarcimento de despesas pagas em demandas judiciais relativas a vícios de construção em imóveis vinculados ao SFH e à apólice pública…
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OUT 2026
STJAgInt no RMS 77.265
"A investigação social em concurso para agente penitenciário abrange a análise global da conduta moral e social do candidato, podendo a Administração concluir pela sua contraindicação com base em fatos pretéritos ou atuais, ainda que com extinção da…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.239.555
Afasta-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque o acórdão recorrido enfrentou, de modo claro e suficiente, os pontos essenciais da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou ausência de fundamentação.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.204.501
"A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impede a admissão da pretensão recursal, nos termos da Súmula n. 283 do STF".
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OUT 2026
STJAgInt no RMS 72.472
Razões recursais defendem a competência exclusiva do Juízo da execução para definir a natureza jurídica do precatório, com base nos arts. 3º, 5º e 6º da Resolução 303/2019 do CNJ, os quais não foram objeto de debate no Tribunal de origem.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.265.676
O Tribunal de origem enfrentou, de forma clara e suficiente, os pontos essenciais da controvérsia - preclusão, compensação de valores incontroversos e marco temporal do reajuste -, inexistindo violação aos arts. 489, § 1º ,e 1.022, inciso II, do CPC.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.511.740
Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, não se confundindo julgamento desfavorável com…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.064.923
Na linha de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação genérica de existência de omissão, contradição ou obscuridade, sem a indicação precisa dos pontos relevantes à análise e como sua apreciação poderia influenciar no julgamento da demanda…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.159.904
Com efeito, vige no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de ser necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial, consoante o teor da Súmula 281/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.247.634
A apontada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.204.168
Alegação de negativa de prestação jurisdicional através de razões genéricas. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.
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