Jurisprudências
615.283 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.434.778
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.057.721
Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.159.195
Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.195.382
A tese de violação ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.228.501
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva é o trânsito em julgado da ação indenizatória, momento em que nasce para o ente público a pretensão de ressarcimento contra o agente responsável…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.280.806
Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, nos termos do art. 932 do CPC; e do Regimento Interno desta Corte Superior, não configura ofensa ao princípio da colegialidade, sendo certo que…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.056.925
Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.145.897
A pretensão da agravante de afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de tempo especial suficiente para a concessão da aposentadoria especial demanda nova análise dos elementos probatórios dos autos, providência inviável na via do…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.269.439
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.158.861
I - O acórdão embargado examinou a controvérsia e concluiu pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. II - A alegação de inadequação dos óbices aplicados traduz inconformismo com o julgamento e pretensão de rediscussão da matéria, providência incompatível…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.233.245
O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e resolveu a controvérsia fundamentadamente, ainda que dando ao caso solução diversa da pretendida pela parte recorrente, o que afasta as alegações de omissão e de negativa de prestação jurisdicional.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.188.901
Ao delimitar os efeitos da tese firmada no Tema 1.199/STF, a Suprema Corte concluiu pela aplicação das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 às ações de improbidade cujos atos dolosos foram praticados na vigência do texto anterior da norma, desde que…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.264.044
Ausência de impugnação de fundamento autônomo, consistente na conclusão, pelo Tribunal de origem, de que em relação aos servidores que obtiveram as verbas por decisão judicial, "o entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que não há direito…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.451.743
O Tribunal a quo procedeu à análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos para concluir a respeito da ausência de comprovação da titularidade das ações.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.064.923
A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à ocorrência de danos morais indenizáveis em razão da exposição desprotegida a agentes químicos nocivos à saúde humana - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório…
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