Jurisprudências
615.283 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.237.713
A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.288.713
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando, embora decidindo de maneira diversa do pretendido pela parte, o Tribunal se manifesta de maneira devida e suficientemente fundamentada. Precedentes.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.187.973
A decisão agravada não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 211 e 7/STJ; e, por analogia, da Súmula 283/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.235.781
No Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a apelação do Município foi conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença, com majoração de honorários (fls. 25.228.786-25.228.797). Não foram opostos embargos de declaração.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.277.306
Súmula 83/STJ, razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no RMS 79.451
Tem aplicação, por analogia, o disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que, nas razões do recurso ordinário, o recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, suficientes para a sua manutenção.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.248.424
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça palmilha no sentido de que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.210.590
É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no RMS 72.555
A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso em mandado de segurança e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.266.283
O acórdão recorrido enfrentou de modo claro e objetivo os fundamentos relevantes da controvérsia, indicando as razões para a eleição da base de cálculo dos honorários e a necessidade de afastar base sabidamente indevida originada de erro material, de maneira…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.570.876
Consta dos autos que o recorrente foi condenado por ato de improbidade administrativa. Após a instauração do cumprimento de sentença, foi determinada a penhora da meação do executado sobre as quotas sociais de empresas de sua esposa.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.080.785
A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal citado nas razões recursais bem como a dissociação com os fundamentos mencionados no acórdão recorrido configuram deficiência na fundamentação apta a atrair o Verbete Sumular n. 284/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.162.969
A conclusão do acórdão recorrido sobre a exposição desprotegida do agente de saúde a substância tóxica e a configuração do dano moral resulta de exame do conjunto fático-probatório, sendo inviável sua revisão em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.241.206
O recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada e, assim, exige a indicação ostensiva dos dispositivos normativos a que negou vigência o acórdão impugnado.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.305.366
O agravo em recurso especial deve atacar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e de não conhecimento.
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