Fundamentação do acórdão recorrido embasada na interpretação de legislação local (portaria smasac 089/2020 )

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADA NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (PORTARIA SMASAC 089/2020 ). VIA ELEITA INADEQUADA. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A apontada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

2. No tocante à questão de mérito, nota-se da fundamentação do acórdão recorrido que a Corte de origem concluiu que "da leitura da Portaria SMASAC n° 089/2020, bem como dos comunicados acima transcritos, o entendimento é de que os descontos deveriam ocorrer de forma automática" e que "não se trata de uma isenção do imposto, mas, de um desconto concedido em razão de determinado fato (paralização das atividades)" - (e-STJ, fl. 561).

3. Sob esse viés, de fato, para proceder à revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal estadual quanto à natureza do benefício questionado seria inevitável o exame da Portaria SMASAC n. 089/2020, providência vedada nesta seara recursal consoante enunciado n. 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável à hipótese por analogia.

4. Agravo interno desprovido.