Responsabilidade civil: danos morais

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO PROLONGADA E DESPROTEGIDA DE AGENTE DE SAÚDE A SUBSTÂNCIAS NOCIVAS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DANO MORAL CONFIGURADO. ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO INTERNO DE FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DESPROVIDO.

1. Na linha de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação genérica de existência de omissão, contradição ou obscuridade, sem a indicação precisa dos pontos relevantes à análise e como sua apreciação poderia influenciar no julgamento da demanda implica deficiência de fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia.

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis em razão da exposição desprotegida a agentes químicos nocivos à saúde humana - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior.

3. No que concerne ao termo inicial dos juros de mora, conforme consignado na deliberação unipessoal ora agravada, "o posicionamento deste STJ é de que o referido consectário legal deve incidir a partir do evento danoso, que, no caso dos autos, revela-se pelo conhecimento da exposição a produto nocivo, ou seja, a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação" (REsp n. 2.237.824/BA, relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJEN 6/2/2026). Contudo, diante da ausência de irresignação da parte agravada quanto ao ponto, de fato, permanece inalterado o acórdão prolatado pela Corte Regional, o qual afastou o entendimento enunciado na Súmula 54/STJ, sob pena de reformatio in pejus.

4. Agravo interno de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE desprovido.