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ABR 2026
TSTEDCiv-RR 1001697-66.2016.5.02.0044
Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
- Processo Civil
- Terceirização
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