TSTAg-EDCiv-RRAg 10063-83.2018.5.03.0054
Minutos residuais: óbice processual
- Direito do Trabalho
- Minutos residuais
- Óbice processual
- Trecho que consubstancia o prequestionamento
- Transcrição incompleta
- Nesses termos, é inviável o exame da transcendência
Ementa
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. ÓBICE PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. O exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. No recurso de revista, a parte recorrente limitou-se a transcrever a ementa e o dispositivo do acórdão regional, que não abrangem a completude da fundamentação adotada, e não atendem à exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Deixou, assim, de providenciar adequadamente a indicação do trecho em que repousa o prequestionamento da questão jurídica devolvida a esta Corte Superior. III. Nesses termos, é inviável o exame da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. Diante da desistência do recurso interposto pela parte CSN MINERAÇÃO S.A e com base no art. 998 do Código de Processo Civil de 2015, proceda a Secretaria da Oitava Turma à reautuação dos autos a fim de que passe a constar como Agravante ADAIAS MAURICIO CAITANO e Agravada CSN MINERAÇÃO S.A.