TSTEDCiv-ED-RRAg 1000451-27.2018.5.02.0703
Fundação casa: agente de apoio socioeducativo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Fundação casa
- Agente de apoio socioeducativo
- Adicional de periculosidade
- Reflexos
- Prazo para entrega do perfil profissiográfigo previdenciário
- Ppp e do laudo técnico de condições ambientais de trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 16 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. PRAZO PARA ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFIGO PREVIDENCIÁRIO - PPP E DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO - LTCAT. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado quanto aos reflexos do adicional de periculosidade deferido bem como acerca do prazo para a entrega do PPP e do LTCAT. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito os acolher para, sanando a omissão apontada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que aprecie o pedido de reflexos do adicional de periculosidade sobre a parcela denominada "gratificação regime especial", como entender de direito, e para fixar o prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da decisão para que a parte reclamada efetue a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Gratificação por Tempo de Serviço; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Remessa Necessária; Fazenda Pública