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ABR 2026
TSTAg-AIRR 1002496-82.2017.5.02.0462
Indenização por dano material e moral: óbice processual
O exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos…
- Direito do Trabalho
- Indenização por dano material e moral
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