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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

24

ABR 2026

TSTAg-AIRR 1002496-82.2017.5.02.0462

Indenização por dano material e moral: óbice processual

O exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos…

  • Direito do Trabalho
  • Indenização por dano material e moral
  • +5

24

ABR 2026

TSTRR 1142-57.2010.5.03.0009

Fase de execução: competência da justiça do trabalho

Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 114, I, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.

  • Processo Civil
  • Fase de execução
  • +5

24

ABR 2026

TSTEmb-EDCiv-RR 1771-84.2011.5.11.0005

Remuneração mínima por nível e regime: rmnr

A 8.ª Turma decidiu que as vantagens devidas em decorrência de regimes e condições especiais de trabalho não podem integrar o cálculo da complementação da RMNR. 2 – Esta Subseção, em sessão realizada no dia 11/9/2025, ainda sob a relatoria do Exmo.

  • Direito do Trabalho
  • Remuneração mínima por nível e regime
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 12489-36.2015.5.03.0131

Fundamento não impugnado: intuito protelatório

A parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja, a Súmula 353 do TST, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Fundamento não impugnado
  • +4

24

ABR 2026

TSTAg-Emb-Ag-EDCiv-AIRR 1000901-82.2016.5.02.0074

Pré-contratação de horas extras: irrecorribilidade no âmbito do TST

Não merecem processamento os embargos interpostos contra acórdão de Turma fundamentado na ausência de transcendência da causa, por óbice do art. 896-A, § 4º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Pré-contratação de horas extras
  • +5

24

ABR 2026

TSTEmb-RRAg 21380-43.2015.5.04.0026

Execução: interposição sob a égide da lei 13.467/2017

Decisão embargada em harmonia com a jurisprudência desta Subseção, firme no sentido de que a atualização monetária das contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas,…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-Emb-RR 20705-43.2016.5.04.0124

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: responsabilidade subsidiária

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
  • +5

24

ABR 2026

TSTE-ED-RR 122600-57.2012.5.21.0013

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: responsabilidade subsidiária

À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), imperioso reconhecer, no exercício do juízo de retratação, que a Petrobras logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

  • Direito Constitucional
  • Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
  • +4

24

ABR 2026

TSTAg-EDCiv-EDCiv-EDCiv-EDCiv-EDCiv-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 11608-10.2014.5.01.0015

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: execução

O agravante não ataca o fundamento da decisão agravada, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
  • +4

24

ABR 2026

TSTAg-E-RR 10941-40.2021.5.15.0063

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: responsabilidade subsidiária

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
  • +5

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