Prêmios: base de cálculo

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIOS. BASE DE CÁLCULO. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 400, I, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência da causa e se concluiu que, diante da não apresentação da documentação necessária e em atenção ao disposto no art. 400, I, do CPC, a premiação deve ser calculada sobre a remuneração da parte reclamante. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.