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ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg 1398-33.2017.5.09.0091
Correção monetária: omissão inexistente
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
- Processo Civil
- Correção monetária
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