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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

24

ABR 2026

TSTEDCiv-RRAg 1398-33.2017.5.09.0091

Correção monetária: omissão inexistente

Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Correção monetária
  • +5

24

ABR 2026

TSTAIRR 1335-24.2012.5.04.0252

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Trata-se de hipótese em que se discute a responsabilidade subsidiária aplicada ao ente público quanto a indenizações decorrentes de acidente de trabalho sofrido por empregado da prestadora de serviços.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-RRAg 10171-78.2019.5.03.0054

Repouso semanal remunerado: concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho

O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese reafirmada no Tema Vinculante 265 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, segundo a qual " viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a concessão de repouso…

  • Direito do Trabalho
  • Repouso semanal remunerado
  • +5

24

ABR 2026

TSTAIRR 440-38.2020.5.14.0403

Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: terceirização

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 246 (RE 760.931), consolidou e reafirmou o entendimento anteriormente pacificado na ADC nº 16, fixando a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do…

  • Direito do Trabalho
  • Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

24

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1556-04.2016.5.19.0008

Prescrição parcial: anuênios

Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Prescrição parcial
  • +5

24

ABR 2026

TSTEDCiv-RRAg 83-30.2018.5.09.0965

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

  • Direito Constitucional
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-AIRR 11192-08.2020.5.15.0091

Rito sumaríssimo: negativa de prestação jurisdicional

O Tribunal Regional, ao adotar as razões da sentença, concluiu que a primeira reclamada agiu corretamente em dispensar por justa causa o autor.

  • Direito Constitucional
  • Rito sumaríssimo
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-AIRR 11543-93.2018.5.15.0044

Quebra de caixa: reflexos

A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois o trecho do acórdão regional transcrito nas razões do recurso de revista se mostra insuficiente para demonstrar que o autor recebia as rubricas ATS, VP GRAT…

  • Direito do Trabalho
  • Quebra de caixa
  • +3

24

ABR 2026

TSTAg-AIRR 1000877-59.2019.5.02.0006

Execução: honorários advocatícios sucumbenciais

Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o título executivo judicial nestes autos é a sentença homologatória de acordo, que substituiu a sentença proferida no processo de conhecimento.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-AIRR 1001118-71.2014.5.02.0341

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

No recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento sobre os pontos que alega não terem sido examinados pela Corte Regional.

  • Direito Concorrencial
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

24

ABR 2026

TSTARR 11326-24.2014.5.01.0321

Acórdão: terceirização

O acórdão anteriormente proferido por esta Turma, no qual se manteve a responsabilidade subsidiária do ente público, encontra-se em dissonância com decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema 1118), com repercussão geral…

  • Direito Civil
  • Acórdão
  • +5

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