Jurisprudências
641.760 decisões
29
OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 2.240.823
Não se identifica contradição interna, pois o acórdão distinguiu a possibilidade abstrata de revaloração jurídica e, concretamente, concluiu pela necessidade de revolvimento fático para afastar vetoriais e agravante, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
29
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.253.210
Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade, fundada nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ, não é integralmente impugnada de forma específica, suficiente e pormenorizada, incidindo a Súmula 182/STJ.
29
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.317.425
Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, não constituindo via adequada à rediscussão de matéria devidamente apreciada.
29
OUT 2026
STJAgRg no RHC 246.935
No caso concreto, as instâncias ordinárias descreveram, com base em elementos do procedimento investigatório e em medidas investigativas pretéritas, sofisticado esquema de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, atribuindo ao agravante, na condição de gestor…
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.107.445
O Juízo sentenciante, atado à discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal.
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.868
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída, sendo imprescindível a instrução adequada do remédio constitucional para a verificação de alegado constrangimento ilegal.
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.104
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus no qual se pleiteia a retificação da data-base para fins de benefícios executórios.
29
OUT 2026
STJAgRg no RHC 247.108
A garantia constitucional da ampla defesa desdobra-se na defesa técnica, de caráter indisponível, e na autodefesa, que compreende os direitos de audiência e de presença, ambos disponíveis ao acusado.
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.112.261
O habeas corpus, após o trânsito em julgado, não pode ser utilizado para desconstituir condenação definitiva oriunda das instâncias ordinárias, assumindo natureza substitutiva de revisão criminal, cuja competência do Superior Tribunal de Justiça se restringe…
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.128.456
Agravo regimental interposto contra a decisão em que se indeferiu liminarmente a inicial do writ, por não se verificar coação ilegal à liberdade de locomoção, decorrente da imposição da perda do cargo público como efeito secundário da condenação.
29
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.276.133
A alteração da conclusão das instâncias ordinárias quanto à adequação e proporcionalidade da prestação pecuniária fixada em substituição à pena privativa de liberdade demanda o reexame das circunstâncias fáticas consideradas no arbitramento da sanção,…
29
OUT 2026
STJEDcl no RHC 231.564
Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus improvido. associação criminosa. parcelamento irregular do solo urbano. crimes ambientais. lavagem de capitais. alegação de omissão sobre responsabilidade penal objetiva e condutas neutras.…
29
OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 2.244.657
Não há omissão quanto à cadeia de custódia, pois a matéria não foi apreciada especificamente pelo tribunal de origem e não houve alegação apta a atrair o prequestionamento ficto.
29
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.254.972
Não há omissão quando o acórdão examina a questão suscitada e conclui que a alegação de impugnação do óbice, ainda que acompanhada da indicação de precedente desta Corte e da afirmação de natureza jurídica da controvérsia, não demonstra concretamente o…
29
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.322.966
O acórdão embargado enfrentou a tese defensiva e concluiu, com fundamento suficiente, que a aferição da idoneidade, suficiência e correlação dos valores da planilha com os fatos exige revolvimento do acervo probatório, inviável na via especial.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
