Associação para o tráfico de drogas: violação do direito de ampla defesa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. AUTODEFESA. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RÉU FORAGIDO. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. INVIABILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. LEALDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

1. A garantia constitucional da ampla defesa desdobra-se na defesa técnica, de caráter indisponível, e na autodefesa, que compreende os direitos de audiência e de presença, ambos disponíveis ao acusado.

2. O interrogatório constitui instrumento de autodefesa, mas o direito de presença e participação do réu nos atos processuais não possui caráter absoluto, devendo ser exercido em conformidade com as regras processuais e com os deveres de lealdade e boa-fé.

3. Na hipótese, o agravante encontra-se foragido, com mandado de prisão pendente de cumprimento, não sendo admissível que pretenda ser interrogado por videoconferência e, simultaneamente, permaneça em situação de descumprimento da ordem judicial de prisão.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a ausência de interrogatório não configura nulidade quando decorrente da própria conduta do acusado de permanecer foragido, sendo inviável a realização do ato por videoconferência enquanto não cumprido o mandado de prisão, em observância à boa-fé objetiva e à lealdade processual.

5. A ausência do acusado ao ato constitui nulidade relativa, cuja decretação pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, não evidenciado no caso concreto.

6. Agravo regimental improvido.