Inadequação da via para nova apelação: inviabilidade de reexame de fatos e provas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA NOVA APELAÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA. VETORIAIS NEGATIVADAS E AGRAVANTE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTERNO. ISONOMIA E EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS DE CORRÉUS. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR VIA INADEQUADA.

1. Não se identifica contradição interna, pois o acórdão distinguiu a possibilidade abstrata de revaloração jurídica e, concretamente, concluiu pela necessidade de revolvimento fático para afastar vetoriais e agravante, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

2. Não há omissão, porque o núcleo controvertido foi enfrentado de forma suficiente e coerente.

3. A alegada obscuridade quanto à qualificação de inovação recursal não procede, uma vez que a invocação de isonomia e extensão em habeas corpus de corréus surgiu apenas nos embargos, sem ter sido veiculada no recurso especial, caracterizando apresentação tardia de tese nova.

4. O recurso evidencia intento de rediscutir o mérito por via imprópria, sem vício integrável.

5. Embargos de declaração rejeitados.