Jurisprudências
634.321 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 247.334
O Juízo das Execuções, com base em aspectos desfavoráveis de exame criminológico previamente realizado, pode indeferir a progressão de regime por falta do requisito subjetivo.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.108.549
Reconhece-se que a reiteração de pedido em habeas corpus, com identidade de partes e de objeto, impede o processamento da impetração.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.823
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de ofício apenas diante de ilegalidade flagrante, o que não se verifica na espécie.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.123.701
A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.130.546
O reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP é inválido, conforme a orientação firmada no Tema 1.258/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 235.620
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, por meio do qual se pretende o reconhecimento da suspeição de Promotoras de Justiça responsáveis pela condução de procedimento investigatório,…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.098.707
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.099.795
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de ser substitutivo do recurso legalmente previsto e ausentes indícios de flagrante ilegalidade.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 242.683
A declaração de nulidade, no processo penal, exige a demonstração de efetivo prejuízo, em conformidade com o enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal:
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.419
O crime de associação para o tráfico exige a demonstração de dolo de se associar com estabilidade e permanência com a finalidade de cometer os crimes previstos nos arts. 33 ou 34 da Lei de Drogas.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.061.351
Direito penal e processual penal. agravo regimental em habeas corpus substitutivo denegado. lavagem de dinheiro. título condenatório definitivo. inadequação do writ como revisão criminal. supressão de instância. impossibilidade de dilação probatória.…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.749
Penal. agravo regimental em habeas corpus. furto qualificado. dosimetria da pena. writ substitutivo do recurso adequado. inadmissibilidade. refutação desse argumento. ausência. súmula 182/STJ. aplicabilidade. agravo regimental não conhecido.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.115.140
O Superior Tribunal de Justiça não admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente na espécie.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.123.932
A prisão cautelar está fundamentada em elementos concretos, admitindo a jurisprudência desta Corte a custódia preventiva para evitar reiteração delitiva quando presentes contornos de contumácia.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.128.584
A decisão agravada deve ser mantida quando as razões do agravo regimental não demonstram flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar, na via estreita do habeas corpus, a revisão da dosimetria estabelecida pelas instâncias ordinárias.
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