Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.250.605
A negativa de prestação jurisdicional apenas se configura quando a decisão deixa de enfrentar questão essencial, sendo suficiente a apresentação de fundamentos claros e coerentes.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.127.951
A jurisprudência desta Corte entende que a gravidade concreta do delito praticado constitui fundamentação válida para exigência do exame criminológico.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.274.771
Em obediência ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal), incumbe ao agravante demonstrar, de forma clara e específica, o desacerto da decisão agravada, com a…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.355.143
A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.240.022
O acórdão embargado possui ampla e suficiente fundamentação, tendo enfrentado expressamente as duas teses defensivas veiculadas no agravo regimental: a alegada inaplicabilidade da Súmula 284/STF e a pretendida afastabilidade da Súmula 7/STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.303.278
Não há omissão quanto à incidência da Súmula 284/STF quando o acórdão embargado demonstra que o recurso especial não indicou, de forma clara e específica, dispositivo de lei federal apto a amparar a pretensão recursal nem desenvolveu argumentação capaz de…
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 245.729
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP).
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.615
O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio. Excepcionalmente, admite-se a concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada no caso concreto.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.424
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 246.632
O recurso ordinário em habeas corpus foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, hipótese em que se exige, para inaugurar a competência desta Corte, a prévia interposição do agravo interno a fim de submetê-la ao órgão colegiado.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.110.265
A decisão agravada não conheceu do habeas corpus pela reiteração de pedido já submetido à apreciação desta Corte, relativamente ao mesmo ato coator.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.123.595
O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, diante da existência de flagrante ilegalidade, não evidenciada na espécie.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.128.111
Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se indeferiu liminarmente a inicial do writ, impetrado indevidamente com o fim de modificar condenação transitada em julgado, por não se verificar coação ilegal capaz de justificar a superação…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.275.853
Incide a Súmula 182/STJ quando a parte não impugna, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.363.403
A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, com ataque específico a todos os fundamentos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.
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