Contrabando: pena restritiva de direitos

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias quanto à adequação e proporcionalidade da prestação pecuniária fixada em substituição à pena privativa de liberdade demanda o reexame das circunstâncias fáticas consideradas no arbitramento da sanção, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2. A assistência pela Defensoria Pública e a ausência de comprovação formal dos rendimentos do condenado não impõem, por si sós, a fixação da prestação pecuniária no mínimo legal.

3. A prestação pecuniária constitui sanção penal autônoma, não se confundindo com a reparação do dano nem estando vinculada ao valor do tributo iludido.

4. Eventual impossibilidade financeira de cumprimento da pena substitutiva deve ser examinada pelo Juízo da execução.

5. Agravo regimental improvido.