Ausência de exaurimento de instância: supressão de instância

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus no qual se pleiteia a retificação da data-base para fins de benefícios executórios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus, perante esta Corte Superior, contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem prévia submissão da matéria ao colegiado competente, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância (art. 105, II, "a", da CR/1988).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem é incabível, sendo necessária a interposição do recurso interno adequado para submissão do decisum ao colegiado competente e exaurimento da instância (art. 105, II, "a", da CR/1988).

4. A ausência de deliberação colegiada configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. Não é cabível habeas corpus perante a Corte Superior contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, impondo-se a interposição de recurso interno para exaurimento de instância. 2. Ausente deliberação colegiada na origem, o writ deve ser liminarmente indeferido, nos termos dos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, II, a; e RISTJ, arts. 21-E, IV e 210.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 17/6/2022; e EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 11/3/2022.