Violência doméstica: alegada omissão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 182/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSUNÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO.

1. Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade, fundada nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ, não é integralmente impugnada de forma específica, suficiente e pormenorizada, incidindo a Súmula 182/STJ.

2. A impugnação da Súmula 83/STJ foi considerada insuficiente quanto à especial relevância probatória da palavra da vítima em contexto de violência doméstica e à fração aplicada à continuidade delitiva. Quanto à Súmula 7/STJ, parte das razões recursais exigia reexame da suficiência e do conteúdo das provas, providência inviável na via especial.

3. A revaloração jurídica pressupõe a preservação das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias e não se confunde com a revisão da suficiência, da credibilidade ou do conteúdo dos elementos probatórios.

4. A ausência de capítulo autônomo sobre a tese de consunção entre os crimes de perseguição e violência psicológica não caracteriza omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para a solução adotada.

5. A pretensão de rediscutir fundamentos já examinados traduz inconformismo com o resultado do julgamento e não configura vício integrativo.

6. Embargos de declaração rejeitados.