Divulgação de cena de sexo sem consentimento: violência doméstica

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO SEM CONSENTIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME PERICIAL SUPRIDO POR PROVA ORAL. SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TIPIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DOS VETORES. AGRAVANTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAJORANTE ESPECÍFICA. FRAÇÃO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. OPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.

1. Não há omissão quanto à cadeia de custódia, pois a matéria não foi apreciada especificamente pelo tribunal de origem e não houve alegação apta a atrair o prequestionamento ficto.

2. As teses sobre indispensabilidade da perícia, suprimento por prova oral, absolvição por insuficiência e incorreta subsunção exigem reexame do conjunto probatório, o que é vedado.

3. Não se configura bis in idem, porque há distinção dos vetores nas fases da dosimetria e compatibilidade da agravante do contexto doméstico com a majorante específica.

4. Não há ilegalidade manifesta na fração de exasperação da pena-base, e os aclaratórios revelam intento de rediscussão do mérito.

5. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de que, publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado do acórdão embargado, efetivando, na sequência, a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.