Princípio da dialeticidade: omissão e contradição interna não configuradas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO.

1. Não há omissão quando o acórdão examina a questão suscitada e conclui que a alegação de impugnação do óbice, ainda que acompanhada da indicação de precedente desta Corte e da afirmação de natureza jurídica da controvérsia, não demonstra concretamente o enfrentamento do fundamento de inadmissibilidade.

2. Em observância ao princípio da dialeticidade, compete à parte demonstrar, de forma concreta e pormenorizada, a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

3. Não há contradição interna entre o relatório, que registra a alegação da parte, e o voto, que examina sua suficiência e conclui pela ausência de demonstração de impugnação específica. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado.

4. Ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria.

5. Embargos de declaração rejeitados.