Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.249.605
É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.336.428
Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte deixa de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.236.586
Não há omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ quando o acórdão examina a observância do princípio da dialeticidade e conclui pela ausência de impugnação concreta e específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJRHC 246.601
O precedente vinculante fixado no Tema 1.068 pelo Supremo Tribunal Federal legitima a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum, por força da soberania dos veredictos.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 241.330
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP).
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.002
O agravante, policial militar, responde pela suposta prática do crime de tortura, com resultado morte.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.070.519
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de prévia deliberação colegiada pelo Tribunal de origem.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 245.972
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, por não se verificar coação ilegal à liberdade de locomoção, decorrente da decretação da prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime de homicídio…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.107.093
A impetração foi utilizada para rediscutir condenação já apreciada pelas instâncias ordinárias, revelando inadequação da via eleita, inexistindo constrangimento ilegal evidente que autorize a concessão da ordem, ainda que de ofício.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.122.917
Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se indeferiu liminarmente a impetração, em razão da ausência de constrangimento ilegal capaz de justificar a superação do óbice da impetração utilizada para revisar condenação transitada em…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.262.981
A ausência de demonstração específica da contrariedade ao art. 621 do Código de Processo Penal, em recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.341.048
O recurso especial não comporta conhecimento porque a apontada violação do art. 186 do Código de Processo Penal - valoração prejudicial do direito ao silêncio - não foi objeto de debate pela Corte de origem, nem houve oposição de embargos de declaração para…
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OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.152.618
A consunção demanda nexo funcional de meio e fim entre as condutas, não sendo suficiente a mera simultaneidade temporal ou espacial das ações.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.247.767
Não há omissão ou contradição quando o acórdão embargado explicita que o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula…
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.301.243
A decisão embargada não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da inadmissibilidade (deficiência do cotejo analítico), aplicando a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo…
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