Tráfico de drogas: medicamentos sujeitos a controle especial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE MEIO E FIM. TEMA 1.003 DO STF. IRRELEVÂNCIA PRÁTICA DIANTE DE PRESCRIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS CONTROLADAS. APREENSÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ÓBICE AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL INVIÁVEL.

1. A consunção demanda nexo funcional de meio e fim entre as condutas, não sendo suficiente a mera simultaneidade temporal ou espacial das ações. O acórdão embargado explicitou balizas gerais sobre consunção e registrou a incidência do óbice ao reexame fático, afastando a absorção por inexistência de nexo de meio e fim e por autonomia das condutas.

2. O Superior Tribunal de Justiça veda o reexame do conjunto fático-probatório na via especial, admitindo apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos.

3. A causa de diminuição do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos, incluindo a não dedicação a atividades criminosas, aferida por elementos objetivos e subjetivos do caso. A negativa do tráfico privilegiado foi fundamentada na quantidade e variedade de substâncias controladas e na apreensão de armas e munições, evidenciando dedicação criminosa, com reconhecimento de primariedade e bons antecedentes, porém insuficientes diante dos demais elementos.

4. O prequestionamento constitucional não impõe manifestação nominal quando a controvérsia é solucionada por fundamentos infraconstitucionais suficientes, sendo inviável utilizar embargos de declaração para suscitar matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

5. A tese vinculada ao Tema 1.003 do Supremo Tribunal Federal foi considerada irrelevante, pois os delitos correlatos estavam prescritos e a condenação remanescente limitou-se ao tráfico de drogas.

6. As alegações de contradição e omissão não se configuram, porque o voto enfrentou as teses essenciais e concluiu pela impossibilidade de revisão das premissas fáticas.

7. Embargos de declaração rejeitados.