Jurisprudências
634.321 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.122.805
A manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus substitutivo se impõe, pois é vedada a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial, salvo em casos de flagrante ilegalidade (HC n. 804.906/SP, Ministra Daniela…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.125.742
O trancamento da ação penal é medida excepcional, não verificada quando a inicial acusatória atende ao art. 41 do Código de Processo Penal e há suporte indiciário mínimo de materialidade e autoria.
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.239.543
O princípio da dialeticidade impõe a necessidade de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de preclusão e de não conhecimento do recurso.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.335.681
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a exasperação da pena em patamar superior a 1/6 pela agravante da reincidência quando evidenciada a multirreincidência e apresentada fundamentação concreta e proporcional.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.110.000
Embargos de declaração opostos ao acórdão proferido em agravo regimental, alegando omissão quanto à aplicabilidade de determinado precedente, relativo à pretensão de absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.204.397
Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não se prestando ao reexame da matéria decidida.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.291.323
A decisão embargada assentou que a inadmissão do recurso especial por dispositivo único impõe impugnação integral e específica de todos os fundamentos, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não enfrenta adequadamente o…
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 241.275
A prisão preventiva se mantém porque o decreto apontou, com apoio nos arts. 312 e 315 do CPP, periculosidade concreta do agravante, evidenciada por integrar organização criminosa armada e por participar de múltiplos crimes de tortura e extorsão, com modus…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.074.228
Como já sinalizado na decisão agravada, verificou-se, em consulta ao sistema informatizado desta Corte Superior, que a defesa do paciente interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão combatido neste writ.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.999
A controvérsia tem origem na morte da vítima, que, algemada e sob custódia policial, foi conduzida em veículo particular ao Bosque dos Universitários, onde sobreveio morte por asfixia por afogamento; o laudo tanatoscópico registrou múltiplas lesões externas…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.131.013
A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios…
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 245.455
O trancamento da ação penal é providência excepcional, somente admissível quando, de plano, sem necessidade de dilação probatória, se verifique atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.105.929
O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação configura sucedâneo de revisão criminal.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.122.828
É categórico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da impossibilidade de reiteração de pedidos já apresentados nesta Casa. O pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado já foi analisado pela Sexta Turma no AREsp n.…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.126.393
Direito processual penal. agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. execução penal. prisão domiciliar. ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. agravo regimental não conhecido.
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