Sequestro de valores: indícios veementes da proveniência ilícita

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7 E 182/STJ. INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NEXO CAUSAL PESSOAL. DESNECESSIDADE. VÍNCULO CONJUGAL. ALEGAÇÃO DE ESTEREÓTIPO DE GÊNERO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.

1. Não há omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ quando o acórdão examina a observância do princípio da dialeticidade e conclui pela ausência de impugnação concreta e específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.

2. Inexiste contradição entre a exigência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e a consideração da ausência de comprovação segura de sua origem lícita quando esta não constitui fundamento isolado da constrição, mas integra o conjunto de elementos valorados pelas instâncias ordinárias.

3. O regime das medidas assecuratórias não exige demonstração de nexo causal pessoal ou de participação do terceiro na prática delitiva, mas a presença de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. A revisão da suficiência desses indícios demanda revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Não se configura omissão quanto à alegação de utilização do vínculo conjugal e de estereótipo de gênero quando a tese foi registrada no relatório e sua premissa foi afastada pela fundamentação, que considerou o vínculo em conjunto com os demais elementos reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Nos termos do Tema 339/STF, é suficiente que a decisão apresente fundamentos aptos a justificar a conclusão adotada.

5. Ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP, os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir a causa em razão de inconformismo com o resultado.

6. Embargos de declaração rejeitados.