Omissão e contradição: fundamentação clara e suficiente à resolução da controvérsia

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

1. A decisão embargada não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da inadmissibilidade (deficiência do cotejo analítico), aplicando a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.

2. Não há contradição interna: a menção genérica ao cotejo analítico no AREsp é logicamente compatível com a conclusão de inexistência de impugnação específica. A tentativa de suprimento no agravo regimental configura inovação recursal, incapaz de sanar a deficiência original.

3. Inexiste omissão quanto ao tópico do cotejo analítico: o acórdão enfrentou diretamente a questão e apontou a genericidade como razão suficiente para a incidência da Súmula 182/STJ. As teses de mérito (arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal e afastamento da Súmula 7/STJ) ficaram prejudicadas pelo óbice formal.

4. O pedido de prequestionamento foi atendido quanto aos dispositivos processuais efetivamente aplicados (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e Súmula 182/STJ), permanecendo prejudicadas as normas de mérito não examinadas.

5. Embargos de declaração rejeitados.