Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.101.018
Embargos de declaração opostos ao acórdão em que não se conheceu do agravo regimental que não logrou infirmar o fundamento da decisão que indeferiu liminarmente a impetração (Súmula 182/STJ).
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 242.430
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade quando não representa antecipação de pena e se fundamenta em elementos concretos, não decorrentes automaticamente da natureza do delito ou de ato processual.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.090.660
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.002
O segundo agravo regimental reproduz, sem qualquer inovação ou complementação substancial, os mesmos fundamentos do agravo regimental anteriormente protocolizado, limitando-se a replicar a dialética já devolvida ao Colegiado.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.108.049
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.122.955
A pretensão defensiva, voltada a rediscutir a condenação definitiva por lavagem de capitais em sede de habeas corpus, mostra-se inadequada, por demandar revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.127.227
Agravo regimental em habeas corpus. execução penal. comutação. notícia de falta grave. instauração do PAD. matéria não deliberada na instância local. supressão de instância. agravo regimental improvido.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.127.378
O prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para apreciação nesta Corte.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.249.483
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do CPP, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.301.626
Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito do acórdão embargado, cabendo apenas a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 243.407
Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando as…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.094.312
A prática de infrações disciplinares graves ou de novos crimes durante a execução da pena demonstra a ausência do requisito subjetivo para concessão da progressão prisional.
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.119.086
Não se verifica contradição no reconhecimento de que o trecho da pronúncia, considerado isoladamente, não evidencia antecipação de juízo definitivo de culpa e de que a aferição de eventual excesso de linguagem exige a análise do pronunciamento oral em seu…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.108.590
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus no qual se pleiteia a suspensão da ordem de recambiamento do paciente para outro Estado da Federação.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 246.196
É inviável o agravo regimental que não logra impugnar os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
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