Estupro de vulnerável: preclusão consumativa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte deixa de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

2. Subsiste o óbice da Súmula 7/STJ quando a parte não demonstra concretamente que as teses recursais podem ser examinadas a partir das premissas fixadas no acórdão recorrido, sem reexame do conjunto fático-probatório. Do mesmo modo, a afirmação genérica de alinhamento com a jurisprudência desta Corte não afasta a Súmula 83/STJ sem demonstração da superação do entendimento adotado ou de distinção entre os precedentes invocados e a hipótese dos autos.

3. É inviável suprir, no agravo regimental, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa.

4. A qualificação de determinadas matérias como juridicamente autônomas não supre a ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos aptos a sustentar a inadmissibilidade do recurso especial.

5. Agravo regimental improvido.