Trancamento da ação penal: inépcia da denúncia e ausência de justa causa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA APTA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL.

1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não verificada quando a inicial acusatória atende ao art. 41 do Código de Processo Penal e há suporte indiciário mínimo de materialidade e autoria.

2. A denúncia descreve o contexto fático, individualiza a conduta culposa, aponta o dever objetivo de cuidado supostamente violado e estabelece o nexo causal, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa.

3. O requerimento de complementação pericial pelo Ministério Público não revela ausência de justa causa, por se tratar de providência compatível com o aprofundamento do acervo probatório no curso da persecução penal.

4. As teses defensivas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus, impondo-se aguardar a instrução criminal para adequada avaliação do mérito.

5. Agravo regimental improvido.