Estupro de vulnerável e exposição de criança a material pornográfico

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E EXPOSIÇÃO DE CRIANÇA A MATERIAL PORNOGRÁFICO. DECISÃO DE INADMISSÃO DE DISPOSITIVO ÚNICO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO DE PREMISSA. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE NA VIA INTEGRATIVA.

1. A decisão embargada assentou que a inadmissão do recurso especial por dispositivo único impõe impugnação integral e específica de todos os fundamentos, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não enfrenta adequadamente o óbice aplicado.

2. Não se constatou impugnação específica suficiente do fundamento de consonância jurisprudencial (Súmula 83/STJ), nem enfrentamento do núcleo do óbice da Súmula 7/STJ relativo à pretensão absolutória por insuficiência probatória, sendo irrelevante, para sanar a deficiência formal, a inovação argumentativa introduzida apenas no agravo regimental.

3. Inexistem omissão ou contradição internas, pois o julgado resolveu a controvérsia por fundamentos processuais suficientes e coerentes, sendo desnecessário exame material das teses recursais. O prequestionamento constitucional não é exigível na via integrativa quando a solução repousa em fundamentos infraconstitucionais de inadmissibilidade.

4. Embargos de declaração rejeitados.