Associação para o tráfico de drogas: pretensão de revisão de condenação transitada em julgado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM PROVAS QUE DENOTAM A ESTABILIDADE E DIVISÃO DE TAREFAS. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA ALEGAÇÃO DEFENSIVA. DESNECESSIDADE, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.

1. Embargos de declaração opostos ao acórdão proferido em agravo regimental, alegando omissão quanto à aplicabilidade de determinado precedente, relativo à pretensão de absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas.

2. O embargante pretende utilizar o recurso para atingir conclusão inversa do julgado, o que é inadmissível, pois os embargos de declaração devem observar os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, não sendo admitidos para rediscutir matéria já decidida. Precedente.

3. O acórdão é claro ao afirmar que o Tribunal de origem, com fundamento no exame das provas dos autos, logrou demonstrar a estabilidade da associação, articulada há pelo menos um ano, assim como a divisão de tarefas, ao sustentar que o ora agravante estaria associado aos demais acusados, sendo integrante da facção criminosa Comando Vermelho, desempenhando a função de "vapor", embora de menor hierarquia, mas realizando a distribuição da droga na localidade.

4. O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos suscitados, podendo se limitar àqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. Precedente.

5. Embargos de declaração rejeitados.