Tráfico de drogas: dosimetria

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO COM BASE EM ELEMENTOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS (ALTO VALOR DA CARGA CONFIADA AO RÉU E SOFISTICAÇÃO DA LOGÍSTICA EMPREGADA). ELEMENTOS CONCRETOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. É categórico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da impossibilidade de reiteração de pedidos já apresentados nesta Casa. O pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado já foi analisado pela Sexta Turma no AREsp n. 3.246.550/SP.

2. A conclusão pela dedicação a atividades criminosas, a afastar o redutor do tráfico privilegiado, fundou-se no alto valor da carga confiada ao réu - 551 kg de cocaína - e na logística envolvida em tráficos dessa natureza - exportação de entorpecente dentro de contêiner, por via marítima - que exige pessoal especializado e de confiança do grupo, que indicam integração à organização criminosa, não existindo ilegalidade no seu afastamento.

3. Para entender que o papel do réu é de mera mula, em sentido contrário ao que entenderam as instâncias ordinárias, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, circunstância incabível na via estreita do mandamus.

4. Agravo regimental improvido.