Queixa-crime: intempestividade de recurso em sentido estrito

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA EM AMBIENTE ELETRÔNICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO IMPUGNADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA INADEQUADA QUE NÃO SUSPENDE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO PELA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS.

1. O princípio da dialeticidade impõe a necessidade de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de preclusão e de não conhecimento do recurso.

2. O agravante não impugnou o capítulo referente ao dissídio jurisprudencial, permanecendo preclusa essa parte da decisão.

3. A ausência de prequestionamento impede a análise de tese jurídica não debatida pelo Tribunal de origem, sendo inaplicável o prequestionamento ficto quando não demonstrada omissão sanável por embargos de declaração. A alegação de nulidade absoluta não supera a falta de prequestionamento.

4. A ciência inequívoca em ambiente eletrônico, caracterizada por manifestação nos autos ou consulta ao teor da decisão, é apta a deflagrar a contagem do prazo recursal, independentemente de intimação formal.

5. A interposição de medida processualmente inadequada não suspende nem interrompe o prazo recursal próprio, configurando erro grosseiro.

6. A inovação recursal é vedada em agravo regimental, não sendo possível a apresentação, nessa fase, de teses autônomas não deduzidas nas razões do recurso especial.

7. A pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, admitindo-se apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos.

8. O termo inicial do prazo recursal foi corretamente fixado a partir da ciência inequívoca em ambiente eletrônico, evidenciada por manifestação nos autos. Reforço argumentativo sobre consulta eletrônica não altera a ratio decidendi fundada no efetivo conhecimento da decisão.

9. Agravo regimental improvido.