Tráfico de drogas: posse de maquinário para o preparo de entorpecentes

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MAQUINÁRIO PARA O PREPARO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. MATÉRIAS SUSCITADAS EM RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Como já sinalizado na decisão agravada, verificou-se, em consulta ao sistema informatizado desta Corte Superior, que a defesa do paciente interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão combatido neste writ.

2. Embora a defesa sustente que há, nesta impetração, pedido de revogação da prisão cautelar, vê-se que ele é reflexo da pretensão absolutória, já veiculada no recurso especial pendente de análise.

3. Trata-se, portanto, da situação prevista, de modo expresso, no precedente citado na decisão agravada: "o habeas corpus não deve ser admitido e o exame de questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual" (HC n. 482.549/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 3/4/2020).

4. Conquanto seja possível o exame de teses direcionadas à absolvição do réu ou à redução da pena a ele imposta, em habeas corpus, a apreciação de tais matérias implica considerações que merecem ser mais bem examinadas no recurso especial já interposto pela defesa e concluso para julgamento.

5. Agravo regimental não provido.