A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 11 do TST

Honorários de advogado.

É inaplicável na Justiça do Trabalho o disposto no art. 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei nº 1.060, de 1950.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 12 do STF

A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.

Súmula 12 do STJ

Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

• Direito Administrativo

Súmula 12 do TST

Carteira profissional.

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".

• Direito do Trabalho

Súmula 13 do STF

A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei 2.284, de 9-8-1954, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.

Súmula 13 do STJ

A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.

• Processo Civil

Súmula 13 do TST

Mora.

O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.

• Direito do Trabalho

Súmula 14 do STF

Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

Súmula 14 do STJ

Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

• Processo Civil

Súmula 14 do TST

Culpa recíproca.

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 15 do STF

Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

Súmula 15 do STJ

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

• Direito Previdenciário

Súmula 15 do TST

Atestado médico.

A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.

• Direito do Trabalho

Súmula 16 do STF

Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

Súmula 16 do STJ

A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.

• Direito Bancário

Súmula 16 do TST

Notificação.

Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho