Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

676 súmulas · STJ

1

Súmula

STJDJ de 02/05/1990

O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

Direito Civil

2

Súmula

STJDJ de 18/05/1990

Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Processo Civil

3

Súmula

STJDJ de 18/05/1990

Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.

Processo Civil

4

Súmula

STJDJ de 18/05/1990

Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.

Processo Civil

5

Súmula

STJDJ de 21/05/1990

A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.

Processo Civil

6

Súmula

STJDJ de 15/06/1990

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.

Processo Penal

7

Súmula

STJDJ de 03/07/1990

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Processo Civil

8

Súmula

STJDJ de 04/09/1990

Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86.

Direito Empresarial

9

Súmula

STJDJ de 12/09/1990

A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.

Processo Penal

10

Súmula

STJDJ de 01/10/1990

Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.

Processo Civil

11

Súmula

STJDJ de 01/10/1990

A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.

Direito Civil

12

Súmula

STJDJ de 05/11/1990

Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

Direito Administrativo

13

Súmula

STJDJ de 14/11/1990

A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.

Processo Civil

14

Súmula

STJDJ de 14/11/1990

Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

Processo Civil

15

Súmula

STJDJ de 14/11/1990

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

Direito Previdenciário

16

Súmula

STJDJ de 21/11/1990

A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.

Direito Bancário

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