A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 17 do STF

A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.

Súmula 17 do STJ

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

• Direito Penal

Súmula 17 do TST

Adicional de insalubridade.

O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado.

Cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008 - Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008

• Direito do Trabalho

Súmula 18 do STF

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

Súmula 18 do STJ

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

• Direito Penal

Súmula 18 do TST

Compensação.

A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.

<b>Entendimento reafirmado no IRR nº 241.<br>IRR nº 241 - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. (RR-0010239-59.2021.5.15.0107, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)</b><br>A compensação, no processo do trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.

• Direito do Trabalho

Súmula 19 do STF

É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

Súmula 19 do STJ

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

• Direito Bancário

Súmula 19 do TST

Quadro de carreira.

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 20 do STF

É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

Súmula 20 do STJ

A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

• Direito Tributário

Súmula 20 do TST

Resilição contratual.

Não obstante o pagamento da indenização de antigüidade, presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido.

Cancelamento mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 21 do STF

Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

Súmula 21 do STJ

Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

• Processo Penal

Súmula 21 do TST

Aposentadoria.

O empregado aposentado tem direito ao cômputo do tempo anterior à aposentadoria, se permanecer a serviço da empresa ou a ela retornar.

Cancelamento mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 22 do STF

O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.